Em resumo
- A justa causa só cabe nas faltas graves listadas na CLT (art. 482).
- Cabe à empresa provar a falta. Sem prova, a justa causa pode ser anulada.
- A punição também precisa ser imediata e proporcional à falta.
- Revertida a justa causa, são devidas as verbas da demissão sem justa causa, como aviso prévio, multa de 40% do FGTS e guias do seguro-desemprego.
O que a lei considera justa causa
A justa causa só cabe nas faltas graves listadas no art. 482 da CLT, como desídia, indisciplina, improbidade e abandono de emprego. As que mais aparecem são:
- desídia: faltas, atrasos ou descuido repetidos com o trabalho;
- indisciplina ou insubordinação: descumprir ordens gerais ou diretas;
- ato de improbidade: desonestidade, como furto ou fraude;
- abandono de emprego;
- mau procedimento ou incontinência de conduta;
- ofensas ou agressões no trabalho;
- embriaguez habitual ou em serviço.
Quando a justa causa pode ser revertida
A justa causa pode ser revertida quando a empresa não prova a falta ou quando a punição não foi grave, imediata e proporcional. A Justiça do Trabalho costuma exigir:
- Prova: a empresa precisa demonstrar o que aconteceu.
- Gravidade: a falta tem que ser séria o bastante para encerrar o contrato.
- Imediatidade: a punição vem logo depois de a empresa saber da falta. Esperar muito pode significar perdão.
- Proporcionalidade: em faltas menores, como atrasos, espera-se antes advertência e suspensão.
- Uma punição por fato: quem já foi advertido ou suspenso por um fato não pode ser demitido pelo mesmo fato.
Quando falta algum desses pontos, a justa causa pode ser convertida em demissão sem justa causa.
Recebeu justa causa e não concorda?
Conte o que aconteceu e o que a empresa alegou.
O que você recebe se a justa causa for revertida
Com a reversão da justa causa, o trabalhador recebe as verbas da demissão sem justa causa:
- aviso prévio, proporcional ao tempo de casa;
- 13º salário proporcional;
- férias proporcionais, com 1/3;
- saque do FGTS com a multa de 40%;
- guias do seguro-desemprego, se os requisitos estiverem preenchidos.
Quando a acusação foi grave e não ficou provada, como uma acusação de furto, também pode haver pedido de indenização por dano moral.
Abandono de emprego
O abandono de emprego exige ausência longa e intenção de não voltar, e a Justiça o presume quando o trabalhador não volta em 30 dias depois do fim do benefício do INSS, sem justificar (Súmula 32 do TST). Faltas por doença, com atestado, não são abandono.
Quando não se aplica
A reversão em geral não se aplica quando a falta grave está comprovada e foi punida logo e de forma proporcional.
- Falta grave comprovada, punida logo e de forma proporcional.
- Faltas repetidas já advertidas e suspensas antes, conforme a gradação.
- Casos em que o trabalhador reconhece o fato e há prova clara.
O que fazer agora
Quem recebeu justa causa deve pedir o motivo por escrito, guardar os documentos e não assinar nada que reconheça a falta antes de falar com um advogado.
- Peça por escrito o motivo da justa causa, se a empresa não informou.
- Guarde advertências, suspensões, mensagens e o termo de rescisão.
- Anote o que aconteceu e quem estava presente.
- Fale com o advogado antes de assinar qualquer documento que reconheça a falta. Chamar no WhatsApp →
Documentos que ajudam no seu caso
Os documentos que mais ajudam a reverter a justa causa são o comunicado da demissão, as advertências anteriores e o termo de rescisão.
- Comunicado da justa causa
- Advertências e suspensões anteriores
- Termo de rescisão (TRCT)
- Atestados médicos do período
- Mensagens e e-mails sobre o fato
- Nomes de testemunhas
Não tem tudo? Comece com o que tiver. Mande pelo WhatsApp →
Prazo para buscar seus direitos
O prazo para entrar com ação trabalhista por reversão de justa causa é de 2 anos após o fim do contrato, e dá para cobrar os últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX). Na justa causa, quanto antes, mais fácil reunir testemunhas e documentos.
Dúvidas frequentes
A empresa pode dar justa causa sem advertência antes?
Em falta muito grave, a empresa pode aplicar a justa causa sem advertência anterior; em faltas menores, como atrasos, a Justiça costuma exigir advertência e suspensão antes.
O que eu recebo na justa causa?
Na justa causa, em regra, o trabalhador recebe só o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3. Por isso a reversão faz tanta diferença.
Posso sacar o FGTS na justa causa?
Não, na justa causa o FGTS não pode ser sacado; se ela for revertida, o saque e a multa de 40% passam a ser devidos.
Tenho direito a seguro-desemprego na justa causa?
Não, a justa causa não dá direito ao seguro-desemprego; com a reversão, as guias passam a ser devidas, se os requisitos estiverem preenchidos.
Assinei o comunicado da justa causa. Perdi o direito?
Não, assinar o recebimento do comunicado não significa concordar com o motivo, e a justa causa ainda pode ser discutida na Justiça.
Preciso ir a Maringá para ser atendido?
Não é preciso ir a Maringá: o processo trabalhista é eletrônico (PJe), e o atendimento pode ser feito todo por WhatsApp e videochamada.