Em resumo
- Acidente de trabalho é o que acontece no exercício do trabalho e causa lesão que reduz ou impede, por um tempo ou de vez, a capacidade de trabalhar (Lei 8.213/91, art. 19).
- Quem fica afastado mais de 15 dias com auxílio acidentário tem estabilidade de 12 meses depois de voltar (art. 118 da Lei 8.213/91; Súmula 378 do TST).
- A empresa deve emitir a CAT. Se não emitir, você, sua família, o sindicato ou o médico podem fazer a comunicação (art. 22).
- Pode haver indenização quando a empresa teve culpa ou, em atividade de risco, mesmo sem culpa (CF, art. 7º, XXVIII; Tema 932 do STF).
O que conta como acidente de trabalho
Acidente de trabalho é o que acontece durante o serviço e causa lesão que reduz ou impede a capacidade de trabalhar, como uma queda ou um corte em máquina (Lei 8.213/91, art. 19). A lei também trata como acidente de trabalho outras situações:
- a doença causada ou agravada pelo trabalho, como LER/DORT, problemas de coluna e perda auditiva;
- o acidente no local e no horário de trabalho, mesmo causado por terceiros;
- o acidente no caminho entre a casa e o trabalho, que pode ser considerado acidente de trabalho para o INSS (art. 21, IV, d).
Quando a causa não é única, basta que o trabalho tenha contribuído para a lesão. Isso se chama concausa (art. 21, I).
Doença ligada ao trabalho tem página própria: veja doença ocupacional.
Estabilidade de 12 meses: quem tem direito
Tem estabilidade de 12 meses, contados da volta ao trabalho, quem se afasta por mais de 15 dias e recebe o auxílio por incapacidade temporária acidentário do INSS (Lei 8.213/91, art. 118; Súmula 378 do TST). Nesse período, a empresa não pode demitir sem justa causa.
Se demitir, o trabalhador pode pedir:
- a volta ao emprego (reintegração);
- ou a indenização dos salários e direitos do período que faltava.
Há uma exceção importante. Quando a doença ligada ao trabalho só é descoberta depois da demissão, a estabilidade pode ser reconhecida mesmo sem afastamento pelo INSS (Súmula 378, II, do TST).
A estabilidade vale também no contrato por prazo determinado, como o de experiência (Súmula 378, III, do TST).
A CAT: o que fazer se a empresa não emitir
Se a empresa não emitir a CAT, a comunicação pode ser feita a qualquer tempo pelo próprio trabalhador, pelos dependentes, pelo sindicato, pelo médico que atendeu ou por autoridade pública (Lei 8.213/91, art. 22, § 2º).
A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) registra o acidente no INSS. A empresa deve emiti-la até o primeiro dia útil depois do acidente, e na hora em caso de morte.
Sem a CAT, o INSS pode conceder o auxílio comum, e não o acidentário. A diferença importa, porque só o acidentário gera a estabilidade de 12 meses. Na carta do INSS, confira se o benefício aparece como acidentário.
Foi demitido depois do acidente?
Conte o que aconteceu antes de assinar o acordo ou a rescisão.
Indenização: quando a empresa responde
A empresa deve indenizar o acidente de trabalho quando agiu com culpa e, em atividades de risco, mesmo sem culpa (CF, art. 7º, XXVIII; Tema 932 do STF). O benefício do INSS não exclui essa responsabilidade. São exemplos de culpa:
- não deu treinamento;
- não forneceu equipamento de proteção ou não fiscalizou o uso;
- manteve máquina sem proteção;
- exigiu ritmo ou jornada acima do razoável.
Conforme o caso, a indenização pode cobrir:
- despesas médicas;
- a renda perdida, inclusive em forma de pensão quando a capacidade de trabalho diminui;
- o dano moral;
- o dano estético, quando ficam cicatrizes ou deformidades.
O valor depende das provas, da gravidade e das consequências do acidente. Por isso não dá para estimar sem analisar os documentos.
Outros direitos durante o afastamento
Durante o afastamento por acidente de trabalho, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS, e, se ficar sequela, o INSS pode pagar o auxílio-acidente (Lei 8.036/90, art. 15, § 5º; Lei 8.213/91, art. 86).
- FGTS: a empresa continua obrigada a depositar o FGTS enquanto o trabalhador está afastado por acidente de trabalho (Lei 8.036/90, art. 15, § 5º).
- Auxílio-acidente: se ficar sequela que reduz a capacidade de trabalho, o INSS pode pagar o auxílio-acidente depois da alta, mesmo com a volta ao emprego (Lei 8.213/91, art. 86).
Quando não se aplica
A estabilidade de 12 meses não se aplica, em regra, a afastamentos de até 15 dias nem a acidentes sem relação com o trabalho.
- Afastamentos de até 15 dias, em regra, não geram a estabilidade de 12 meses.
- Um acidente sem relação com o trabalho, fora do serviço e do trajeto, não é acidente de trabalho.
- A estabilidade protege contra a demissão sem justa causa, não contra a justa causa.
Cada caso depende dos documentos médicos e de como o acidente aconteceu. Por isso a análise vem antes de qualquer pedido.
O que fazer agora
Depois de um acidente de trabalho, o primeiro passo é buscar atendimento médico e guardar os documentos, e o mais importante é não assinar acordo ou rescisão antes de falar com um advogado.
- Procure atendimento médico e guarde atestados, exames e receitas.
- Peça a CAT à empresa. Se ela não emitir, a comunicação pode ser feita por você ou pelo sindicato.
- Confira na carta do INSS se o benefício saiu como acidentário.
- Fale com o advogado antes de assinar acordo, pedido de demissão ou rescisão. Chamar no WhatsApp →
Documentos que ajudam no seu caso
Os documentos que mais ajudam num caso de acidente de trabalho são a CAT, os atestados e laudos e a carta de concessão do INSS.
- CAT, se foi emitida
- Atestados, exames e laudos
- Carta de concessão do INSS
- Carteira de trabalho e holerites
- Fotos, mensagens e nomes de testemunhas
- Termo de rescisão, se houve demissão
Não tem tudo? Comece com o que tiver. Mande pelo WhatsApp →
Prazo para buscar seus direitos
O prazo para entrar com ação trabalhista por acidente de trabalho é de 2 anos após o fim do contrato, e dá para cobrar os últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX). Quanto antes a análise, mais direitos ficam dentro do prazo.
Dúvidas frequentes
Acidente no trajeto conta como acidente de trabalho?
Para o INSS, o acidente no caminho entre a casa e o trabalho pode ser considerado acidente de trabalho (Lei 8.213/91, art. 21, IV, d). Os efeitos no contrato, como a estabilidade, dependem do caso.
Fiquei menos de 15 dias afastado. Tenho estabilidade?
Em regra, quem fica afastado até 15 dias não tem a estabilidade de 12 meses, porque ela exige afastamento maior com auxílio acidentário (Súmula 378 do TST). A exceção é a doença ligada ao trabalho descoberta depois da demissão.
A empresa não emitiu a CAT. O que eu faço?
Se a empresa não emitiu a CAT, você, seus dependentes, o sindicato ou o médico que atendeu podem fazer a comunicação a qualquer tempo (Lei 8.213/91, art. 22, § 2º).
Posso ser demitido quando voltar do afastamento?
Nos 12 meses seguintes à volta, a demissão sem justa causa de quem teve auxílio acidentário é proibida e pode ser revertida ou gerar indenização do período (Lei 8.213/91, art. 118).
Quanto tempo tenho para entrar com a ação por acidente de trabalho?
O prazo é de 2 anos depois do fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX). Em casos de doença, a contagem pode variar, por isso vale não esperar.
Preciso ir a Maringá para ser atendido?
Não é preciso ir a Maringá: o processo trabalhista é eletrônico (PJe), e o atendimento pode ser feito todo por WhatsApp e videochamada.