Sofreu acidente de trabalho? Seus direitos e como agir

Estabilidade de 12 meses, CAT e indenização: entenda o que a lei prevê e fale com o advogado antes de assinar qualquer acordo.

Conteúdo do escritório do Dr. Douglas Issamu Harada, advogado (OAB/PR 65.393) · Atualizado em

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Em resumo

  • Acidente de trabalho é o que acontece no exercício do trabalho e causa lesão que reduz ou impede, por um tempo ou de vez, a capacidade de trabalhar (Lei 8.213/91, art. 19).
  • Quem fica afastado mais de 15 dias com auxílio acidentário tem estabilidade de 12 meses depois de voltar (art. 118 da Lei 8.213/91; Súmula 378 do TST).
  • A empresa deve emitir a CAT. Se não emitir, você, sua família, o sindicato ou o médico podem fazer a comunicação (art. 22).
  • Pode haver indenização quando a empresa teve culpa ou, em atividade de risco, mesmo sem culpa (CF, art. 7º, XXVIII; Tema 932 do STF).

O que conta como acidente de trabalho

Acidente de trabalho é o que acontece durante o serviço e causa lesão que reduz ou impede a capacidade de trabalhar, como uma queda ou um corte em máquina (Lei 8.213/91, art. 19). A lei também trata como acidente de trabalho outras situações:

  • a doença causada ou agravada pelo trabalho, como LER/DORT, problemas de coluna e perda auditiva;
  • o acidente no local e no horário de trabalho, mesmo causado por terceiros;
  • o acidente no caminho entre a casa e o trabalho, que pode ser considerado acidente de trabalho para o INSS (art. 21, IV, d).

Quando a causa não é única, basta que o trabalho tenha contribuído para a lesão. Isso se chama concausa (art. 21, I).

Doença ligada ao trabalho tem página própria: veja doença ocupacional.

Estabilidade de 12 meses: quem tem direito

Tem estabilidade de 12 meses, contados da volta ao trabalho, quem se afasta por mais de 15 dias e recebe o auxílio por incapacidade temporária acidentário do INSS (Lei 8.213/91, art. 118; Súmula 378 do TST). Nesse período, a empresa não pode demitir sem justa causa.

Se demitir, o trabalhador pode pedir:

  • a volta ao emprego (reintegração);
  • ou a indenização dos salários e direitos do período que faltava.

Há uma exceção importante. Quando a doença ligada ao trabalho só é descoberta depois da demissão, a estabilidade pode ser reconhecida mesmo sem afastamento pelo INSS (Súmula 378, II, do TST).

A estabilidade vale também no contrato por prazo determinado, como o de experiência (Súmula 378, III, do TST).

A CAT: o que fazer se a empresa não emitir

Se a empresa não emitir a CAT, a comunicação pode ser feita a qualquer tempo pelo próprio trabalhador, pelos dependentes, pelo sindicato, pelo médico que atendeu ou por autoridade pública (Lei 8.213/91, art. 22, § 2º).

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) registra o acidente no INSS. A empresa deve emiti-la até o primeiro dia útil depois do acidente, e na hora em caso de morte.

Sem a CAT, o INSS pode conceder o auxílio comum, e não o acidentário. A diferença importa, porque só o acidentário gera a estabilidade de 12 meses. Na carta do INSS, confira se o benefício aparece como acidentário.

Foi demitido depois do acidente?

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Indenização: quando a empresa responde

A empresa deve indenizar o acidente de trabalho quando agiu com culpa e, em atividades de risco, mesmo sem culpa (CF, art. 7º, XXVIII; Tema 932 do STF). O benefício do INSS não exclui essa responsabilidade. São exemplos de culpa:

  • não deu treinamento;
  • não forneceu equipamento de proteção ou não fiscalizou o uso;
  • manteve máquina sem proteção;
  • exigiu ritmo ou jornada acima do razoável.

Conforme o caso, a indenização pode cobrir:

  • despesas médicas;
  • a renda perdida, inclusive em forma de pensão quando a capacidade de trabalho diminui;
  • o dano moral;
  • o dano estético, quando ficam cicatrizes ou deformidades.

O valor depende das provas, da gravidade e das consequências do acidente. Por isso não dá para estimar sem analisar os documentos.

Outros direitos durante o afastamento

Durante o afastamento por acidente de trabalho, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS, e, se ficar sequela, o INSS pode pagar o auxílio-acidente (Lei 8.036/90, art. 15, § 5º; Lei 8.213/91, art. 86).

  • FGTS: a empresa continua obrigada a depositar o FGTS enquanto o trabalhador está afastado por acidente de trabalho (Lei 8.036/90, art. 15, § 5º).
  • Auxílio-acidente: se ficar sequela que reduz a capacidade de trabalho, o INSS pode pagar o auxílio-acidente depois da alta, mesmo com a volta ao emprego (Lei 8.213/91, art. 86).

Quando não se aplica

A estabilidade de 12 meses não se aplica, em regra, a afastamentos de até 15 dias nem a acidentes sem relação com o trabalho.

  • Afastamentos de até 15 dias, em regra, não geram a estabilidade de 12 meses.
  • Um acidente sem relação com o trabalho, fora do serviço e do trajeto, não é acidente de trabalho.
  • A estabilidade protege contra a demissão sem justa causa, não contra a justa causa.

Cada caso depende dos documentos médicos e de como o acidente aconteceu. Por isso a análise vem antes de qualquer pedido.

O que fazer agora

Depois de um acidente de trabalho, o primeiro passo é buscar atendimento médico e guardar os documentos, e o mais importante é não assinar acordo ou rescisão antes de falar com um advogado.

  1. Procure atendimento médico e guarde atestados, exames e receitas.
  2. Peça a CAT à empresa. Se ela não emitir, a comunicação pode ser feita por você ou pelo sindicato.
  3. Confira na carta do INSS se o benefício saiu como acidentário.
  4. Fale com o advogado antes de assinar acordo, pedido de demissão ou rescisão. Chamar no WhatsApp →

Documentos que ajudam no seu caso

Os documentos que mais ajudam num caso de acidente de trabalho são a CAT, os atestados e laudos e a carta de concessão do INSS.

  • CAT, se foi emitida
  • Atestados, exames e laudos
  • Carta de concessão do INSS
  • Carteira de trabalho e holerites
  • Fotos, mensagens e nomes de testemunhas
  • Termo de rescisão, se houve demissão

Não tem tudo? Comece com o que tiver. Mande pelo WhatsApp →

Prazo para buscar seus direitos

O prazo para entrar com ação trabalhista por acidente de trabalho é de 2 anos após o fim do contrato, e dá para cobrar os últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX). Quanto antes a análise, mais direitos ficam dentro do prazo.

Dúvidas frequentes

Acidente no trajeto conta como acidente de trabalho?

Para o INSS, o acidente no caminho entre a casa e o trabalho pode ser considerado acidente de trabalho (Lei 8.213/91, art. 21, IV, d). Os efeitos no contrato, como a estabilidade, dependem do caso.

Fiquei menos de 15 dias afastado. Tenho estabilidade?

Em regra, quem fica afastado até 15 dias não tem a estabilidade de 12 meses, porque ela exige afastamento maior com auxílio acidentário (Súmula 378 do TST). A exceção é a doença ligada ao trabalho descoberta depois da demissão.

A empresa não emitiu a CAT. O que eu faço?

Se a empresa não emitiu a CAT, você, seus dependentes, o sindicato ou o médico que atendeu podem fazer a comunicação a qualquer tempo (Lei 8.213/91, art. 22, § 2º).

Posso ser demitido quando voltar do afastamento?

Nos 12 meses seguintes à volta, a demissão sem justa causa de quem teve auxílio acidentário é proibida e pode ser revertida ou gerar indenização do período (Lei 8.213/91, art. 118).

Quanto tempo tenho para entrar com a ação por acidente de trabalho?

O prazo é de 2 anos depois do fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX). Em casos de doença, a contagem pode variar, por isso vale não esperar.

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