A empresa não pagou a rescisão ou o FGTS?

Prazo de 10 dias, multas da CLT e FGTS com 40%: veja como cobrar o que a empresa deixou de pagar.

Conteúdo do escritório do Dr. Douglas Issamu Harada, advogado (OAB/PR 65.393) · Atualizado em

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Em resumo

  • A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar a rescisão e entregar os documentos (CLT, art. 477, § 6º).
  • O atraso gera multa de um salário a favor do trabalhador (art. 477, § 8º).
  • Verbas que a empresa não contesta e não paga na primeira audiência têm acréscimo de 50% (art. 467).
  • O FGTS é depositado todo mês. Na demissão sem justa causa, a empresa paga multa de 40% sobre o saldo (Lei 8.036/90, art. 18, § 1º).

O que entra na rescisão

O que entra na rescisão depende de como o contrato terminou; na demissão sem justa causa, em geral, são estas verbas:

  • saldo de salário;
  • aviso prévio, proporcional ao tempo de casa;
  • 13º salário proporcional;
  • férias vencidas e proporcionais, com 1/3;
  • saque do FGTS com a multa de 40%;
  • guias do seguro-desemprego.

No pedido de demissão e na justa causa, as verbas são menores. Na rescisão indireta, são as mesmas da demissão sem justa causa.

Prazo e multas

A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar a rescisão, e o atraso gera multa de um salário a favor do trabalhador (CLT, art. 477, §§ 6º e 8º).

Na Justiça, as verbas que a empresa reconhece e mesmo assim não paga na primeira audiência têm acréscimo de 50%.

A rescisão não caiu ou veio errada?

Mande o termo de rescisão e os holerites para conferir.

FGTS: como conferir e cobrar

O FGTS deve ser depositado todo mês, no valor de 8% do salário, e pode ser conferido mês a mês no aplicativo FGTS (Lei 8.036/90, art. 15).

  • Meses sem depósito: podem ser cobrados na Justiça, com correção.
  • Multa de 40%: é calculada sobre todos os depósitos que deveriam ter sido feitos, não só sobre os que foram.
  • Ainda trabalhando: a falta de depósito do FGTS pode justificar a rescisão indireta.

A empresa fechou ou sumiu

Mesmo com a empresa fechada, a ação trabalhista pode ser proposta, e, conforme o caso, a cobrança pode alcançar outras empresas do mesmo grupo ou os sócios. Por isso vale reunir o que você souber sobre a empresa e quem a administrava.

Quando não se aplica

Não há o que cobrar quando a rescisão foi paga no prazo e com os valores corretos.

  • Rescisão paga no prazo e com os valores corretos.
  • Diferenças pequenas já acertadas pela empresa, sem prejuízo.

O que fazer agora

Quem não recebeu a rescisão ou o FGTS deve primeiro baixar o extrato do FGTS e guardar o termo de rescisão e os holerites.

  1. Baixe o extrato do FGTS no aplicativo.
  2. Guarde o termo de rescisão, os holerites e o comprovante do que caiu na conta.
  3. Anote a data do fim do contrato e a data em que recebeu, se recebeu.
  4. Fale com o advogado para conferir os valores. Chamar no WhatsApp →

Documentos que ajudam no seu caso

Os documentos que mais ajudam a cobrar rescisão e FGTS são o termo de rescisão (TRCT), o extrato do FGTS e os holerites.

  • Termo de rescisão (TRCT)
  • Extrato do FGTS
  • Holerites dos últimos meses
  • Comprovantes de depósito na conta
  • Carteira de trabalho
  • Mensagens com a empresa sobre o pagamento

Não tem tudo? Comece com o que tiver. Mande pelo WhatsApp →

Prazo para buscar seus direitos

O prazo para entrar com ação trabalhista por rescisão ou FGTS não pagos é de 2 anos após o fim do contrato, e dá para cobrar os últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX). Para o FGTS, a regra é a mesma: até 5 anos para trás, dentro de 2 anos do fim do contrato (Súmula 362 do TST).

Dúvidas frequentes

Quanto é a multa por atraso na rescisão?

A multa por atraso na rescisão é de um salário do trabalhador, além das verbas devidas (CLT, art. 477, § 8º).

A empresa pagou atrasado. Ainda tenho direito à multa?

Sim, a multa é devida pelo atraso, mesmo que o pagamento tenha sido feito depois (CLT, art. 477, § 8º).

Como vejo se o FGTS foi depositado?

O aplicativo FGTS mostra o extrato mês a mês de cada contrato, com os depósitos feitos pela empresa.

De quanto tempo de FGTS posso cobrar?

Em regra, dá para cobrar o FGTS dos últimos 5 anos, com a ação proposta em até 2 anos do fim do contrato (Súmula 362 do TST).

Recebi a rescisão, mas acho que veio errada. O que faço?

Diferenças na rescisão também podem ser cobradas; mande o termo de rescisão e os holerites para conferência.

Preciso ir a Maringá para ser atendido?

Não é preciso ir a Maringá: o processo trabalhista é eletrônico (PJe), e o atendimento pode ser feito todo por WhatsApp e videochamada.

Triagem rápida

Seu prazo ainda está aberto?

Responda duas perguntas e veja, pela regra geral, até quando dá para entrar com a ação trabalhista.

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Quem atende

Dr. Douglas Issamu Harada

OAB/PR 65.393 · 15 anos em Direito do Trabalho

Para quem trabalha em Maringá e região, a ação corre na Justiça do Trabalho de Maringá (TRT da 9ª Região, Paraná), acompanhada pelo PJe. Atendimento no escritório da Av. Mandacaru e online para outras cidades.

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