Em resumo
- A rescisão indireta é o fim do contrato por falta grave da empresa, como a justa causa aplicada ao empregador (CLT, art. 483).
- Se a Justiça reconhece a rescisão indireta, o trabalhador recebe as mesmas verbas da demissão sem justa causa, incluindo a multa de 40% do FGTS.
- Atraso de salário, falta de depósito do FGTS, assédio e trabalho perigoso estão entre os motivos mais comuns.
- Em alguns casos dá para continuar trabalhando até a decisão (art. 483, § 3º). Sair por conta própria, sem orientação, pode virar pedido de demissão.
O que é rescisão indireta
Rescisão indireta é o fim do contrato por falta grave da empresa, que dá ao empregado os mesmos direitos de quem foi demitido sem justa causa (CLT, art. 483). É o contrário da justa causa: quem comete a falta é o empregador.
A CLT lista as faltas do empregador no art. 483. Em linguagem simples, a empresa:
- exige serviço acima das suas forças, proibido por lei ou fora do que foi contratado;
- trata você com rigor excessivo;
- expõe você a perigo sério;
- deixa de cumprir as obrigações do contrato;
- ofende a sua honra ou a da sua família;
- agride você fisicamente;
- reduz o seu trabalho de forma a cortar o salário, quando você recebe por peça ou tarefa.
Os motivos que mais aparecem
Os motivos mais comuns de rescisão indireta são o atraso de salário, a falta de depósito do FGTS, o assédio, o desvio de função e o trabalho em condições perigosas (CLT, art. 483).
- Salário atrasado: atrasos repetidos ou longos. A lei trata como mora contumaz o atraso de salário por 3 meses ou mais (Decreto-Lei 368/68).
- FGTS sem depósito: a falta de depósito é descumprimento do contrato. Confira os depósitos no aplicativo FGTS.
- Assédio e humilhação: cobranças com xingamentos, exposição na frente dos colegas, isolamento.
- Desvio de função: exigir de forma permanente um trabalho diferente do contratado, sem pagar por isso.
- Perigo: trabalho sem equipamento de proteção ou em condições inseguras.
- Horas extras e direitos não pagos: quando o descumprimento é frequente.
Está pensando em sair da empresa?
Fale antes de pedir demissão ou parar de ir trabalhar.
O que você recebe
Na rescisão indireta, o trabalhador recebe as mesmas verbas da demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa de 40% do FGTS e guias do seguro-desemprego:
- saldo de salário;
- aviso prévio, proporcional ao tempo de casa;
- 13º salário proporcional;
- férias vencidas e proporcionais, com 1/3;
- saque do FGTS com a multa de 40%;
- guias do seguro-desemprego, se os requisitos estiverem preenchidos.
A isso se somam os direitos que motivaram o pedido, como salários atrasados, FGTS não depositado e indenização por dano moral em caso de assédio.
Sair ou continuar trabalhando durante o processo
Quando o motivo é o descumprimento do contrato, como salário ou FGTS, a lei permite continuar trabalhando até a decisão (art. 483, § 3º). Nos outros casos, como assédio ou perigo, a forma de sair depende da análise do caso.
A decisão de sair ou ficar muda o risco do processo. Por isso ela vem depois da análise do caso, e não antes.
O risco se a Justiça não reconhecer
Se a Justiça entender que a falta da empresa não foi grave o bastante, a saída pode ser tratada como pedido de demissão. Nesse caso, o trabalhador pode perder o aviso prévio, a multa do FGTS e o seguro-desemprego.
Também conta o tempo: quem tolera a situação por muito tempo sem reagir pode ter mais dificuldade para provar que ela era insuportável.
Quando não se aplica
A rescisão indireta não se aplica a falhas isoladas e já resolvidas nem a desentendimentos normais do dia a dia.
- Uma falha isolada e já resolvida, como um atraso pontual de poucos dias, costuma não bastar.
- Desentendimentos normais do dia a dia não são falta grave.
- Quem quer apenas mudar de emprego, sem falta da empresa, deve pedir demissão.
O que fazer agora
Quem pensa em rescisão indireta não deve pedir demissão nem parar de ir trabalhar por conta própria antes de reunir as provas e falar com um advogado.
- Não peça demissão e não pare de ir trabalhar por conta própria.
- Junte as provas: holerites, extrato do FGTS, mensagens, e-mails e nomes de testemunhas.
- Anote as datas dos atrasos e dos fatos.
- Fale com o advogado para decidir como e quando sair. Chamar no WhatsApp →
Documentos que ajudam no seu caso
Os documentos que mais ajudam na rescisão indireta são os holerites, o extrato do FGTS e as mensagens que mostram a falta da empresa.
- Holerites e extratos bancários com as datas de pagamento
- Extrato do FGTS (aplicativo FGTS)
- Carteira de trabalho e contrato
- Mensagens, e-mails e áudios
- Nomes de colegas que presenciaram os fatos
- Atestados médicos, se a situação afetou sua saúde
Não tem tudo? Comece com o que tiver. Mande pelo WhatsApp →
Prazo para buscar seus direitos
O prazo para entrar com ação trabalhista por rescisão indireta é de 2 anos após o fim do contrato, e dá para cobrar os últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX). Na rescisão indireta, o mais importante é não deixar a situação se arrastar.
Dúvidas frequentes
Preciso avisar a empresa antes de pedir a rescisão indireta?
Em geral, não é preciso notificar a empresa antes: o pedido é feito na própria ação trabalhista, e a empresa é notificada pela Justiça. Como agir até lá depende do caso.
Posso sair do emprego antes do processo?
Nos casos de descumprimento do contrato, como salário ou FGTS, a lei permite continuar trabalhando até a decisão (CLT, art. 483, § 3º). Sair por conta própria, sem orientação, pode ser tratado como abandono ou pedido de demissão.
Recebo seguro-desemprego na rescisão indireta?
Sim, se a rescisão indireta for reconhecida e os requisitos do benefício estiverem preenchidos, as guias do seguro-desemprego são devidas.
FGTS atrasado dá rescisão indireta?
A falta de depósito do FGTS é descumprimento do contrato e está entre os motivos de rescisão indireta levados à Justiça do Trabalho (CLT, art. 483, d). Cada caso depende da frequência e do valor.
O que acontece se o juiz negar a rescisão indireta?
Se o juiz negar a rescisão indireta, a saída pode ser tratada como pedido de demissão, com perda de parte das verbas. Por isso a análise das provas vem antes.
Você atende fora de Maringá?
Sim, o atendimento é feito em todo o Brasil, porque o processo trabalhista é eletrônico (PJe) e a conversa pode ser por WhatsApp e videochamada.