Rescisão indireta: quando a empresa dá motivo para você sair

Quando a empresa descumpre o contrato, você pode encerrar o vínculo e receber como se tivesse sido demitido sem justa causa. Entenda antes de sair.

Conteúdo do escritório do Dr. Douglas Issamu Harada, advogado (OAB/PR 65.393) · Atualizado em

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Em resumo

  • A rescisão indireta é o fim do contrato por falta grave da empresa, como a justa causa aplicada ao empregador (CLT, art. 483).
  • Se a Justiça reconhece a rescisão indireta, o trabalhador recebe as mesmas verbas da demissão sem justa causa, incluindo a multa de 40% do FGTS.
  • Atraso de salário, falta de depósito do FGTS, assédio e trabalho perigoso estão entre os motivos mais comuns.
  • Em alguns casos dá para continuar trabalhando até a decisão (art. 483, § 3º). Sair por conta própria, sem orientação, pode virar pedido de demissão.

O que é rescisão indireta

Rescisão indireta é o fim do contrato por falta grave da empresa, que dá ao empregado os mesmos direitos de quem foi demitido sem justa causa (CLT, art. 483). É o contrário da justa causa: quem comete a falta é o empregador.

A CLT lista as faltas do empregador no art. 483. Em linguagem simples, a empresa:

  • exige serviço acima das suas forças, proibido por lei ou fora do que foi contratado;
  • trata você com rigor excessivo;
  • expõe você a perigo sério;
  • deixa de cumprir as obrigações do contrato;
  • ofende a sua honra ou a da sua família;
  • agride você fisicamente;
  • reduz o seu trabalho de forma a cortar o salário, quando você recebe por peça ou tarefa.

Os motivos que mais aparecem

Os motivos mais comuns de rescisão indireta são o atraso de salário, a falta de depósito do FGTS, o assédio, o desvio de função e o trabalho em condições perigosas (CLT, art. 483).

  • Salário atrasado: atrasos repetidos ou longos. A lei trata como mora contumaz o atraso de salário por 3 meses ou mais (Decreto-Lei 368/68).
  • FGTS sem depósito: a falta de depósito é descumprimento do contrato. Confira os depósitos no aplicativo FGTS.
  • Assédio e humilhação: cobranças com xingamentos, exposição na frente dos colegas, isolamento.
  • Desvio de função: exigir de forma permanente um trabalho diferente do contratado, sem pagar por isso.
  • Perigo: trabalho sem equipamento de proteção ou em condições inseguras.
  • Horas extras e direitos não pagos: quando o descumprimento é frequente.

Está pensando em sair da empresa?

Fale antes de pedir demissão ou parar de ir trabalhar.

O que você recebe

Na rescisão indireta, o trabalhador recebe as mesmas verbas da demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa de 40% do FGTS e guias do seguro-desemprego:

  • saldo de salário;
  • aviso prévio, proporcional ao tempo de casa;
  • 13º salário proporcional;
  • férias vencidas e proporcionais, com 1/3;
  • saque do FGTS com a multa de 40%;
  • guias do seguro-desemprego, se os requisitos estiverem preenchidos.

A isso se somam os direitos que motivaram o pedido, como salários atrasados, FGTS não depositado e indenização por dano moral em caso de assédio.

Sair ou continuar trabalhando durante o processo

Quando o motivo é o descumprimento do contrato, como salário ou FGTS, a lei permite continuar trabalhando até a decisão (art. 483, § 3º). Nos outros casos, como assédio ou perigo, a forma de sair depende da análise do caso.

A decisão de sair ou ficar muda o risco do processo. Por isso ela vem depois da análise do caso, e não antes.

O risco se a Justiça não reconhecer

Se a Justiça entender que a falta da empresa não foi grave o bastante, a saída pode ser tratada como pedido de demissão. Nesse caso, o trabalhador pode perder o aviso prévio, a multa do FGTS e o seguro-desemprego.

Também conta o tempo: quem tolera a situação por muito tempo sem reagir pode ter mais dificuldade para provar que ela era insuportável.

Quando não se aplica

A rescisão indireta não se aplica a falhas isoladas e já resolvidas nem a desentendimentos normais do dia a dia.

  • Uma falha isolada e já resolvida, como um atraso pontual de poucos dias, costuma não bastar.
  • Desentendimentos normais do dia a dia não são falta grave.
  • Quem quer apenas mudar de emprego, sem falta da empresa, deve pedir demissão.

O que fazer agora

Quem pensa em rescisão indireta não deve pedir demissão nem parar de ir trabalhar por conta própria antes de reunir as provas e falar com um advogado.

  1. Não peça demissão e não pare de ir trabalhar por conta própria.
  2. Junte as provas: holerites, extrato do FGTS, mensagens, e-mails e nomes de testemunhas.
  3. Anote as datas dos atrasos e dos fatos.
  4. Fale com o advogado para decidir como e quando sair. Chamar no WhatsApp →

Documentos que ajudam no seu caso

Os documentos que mais ajudam na rescisão indireta são os holerites, o extrato do FGTS e as mensagens que mostram a falta da empresa.

  • Holerites e extratos bancários com as datas de pagamento
  • Extrato do FGTS (aplicativo FGTS)
  • Carteira de trabalho e contrato
  • Mensagens, e-mails e áudios
  • Nomes de colegas que presenciaram os fatos
  • Atestados médicos, se a situação afetou sua saúde

Não tem tudo? Comece com o que tiver. Mande pelo WhatsApp →

Prazo para buscar seus direitos

O prazo para entrar com ação trabalhista por rescisão indireta é de 2 anos após o fim do contrato, e dá para cobrar os últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX). Na rescisão indireta, o mais importante é não deixar a situação se arrastar.

Dúvidas frequentes

Preciso avisar a empresa antes de pedir a rescisão indireta?

Em geral, não é preciso notificar a empresa antes: o pedido é feito na própria ação trabalhista, e a empresa é notificada pela Justiça. Como agir até lá depende do caso.

Posso sair do emprego antes do processo?

Nos casos de descumprimento do contrato, como salário ou FGTS, a lei permite continuar trabalhando até a decisão (CLT, art. 483, § 3º). Sair por conta própria, sem orientação, pode ser tratado como abandono ou pedido de demissão.

Recebo seguro-desemprego na rescisão indireta?

Sim, se a rescisão indireta for reconhecida e os requisitos do benefício estiverem preenchidos, as guias do seguro-desemprego são devidas.

FGTS atrasado dá rescisão indireta?

A falta de depósito do FGTS é descumprimento do contrato e está entre os motivos de rescisão indireta levados à Justiça do Trabalho (CLT, art. 483, d). Cada caso depende da frequência e do valor.

O que acontece se o juiz negar a rescisão indireta?

Se o juiz negar a rescisão indireta, a saída pode ser tratada como pedido de demissão, com perda de parte das verbas. Por isso a análise das provas vem antes.

Você atende fora de Maringá?

Sim, o atendimento é feito em todo o Brasil, porque o processo trabalhista é eletrônico (PJe) e a conversa pode ser por WhatsApp e videochamada.

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Quem atende

Dr. Douglas Issamu Harada

OAB/PR 65.393 · 15 anos em Direito do Trabalho

Para quem trabalha em Maringá e região, a ação corre na Justiça do Trabalho de Maringá (TRT da 9ª Região, Paraná), acompanhada pelo PJe. Atendimento no escritório da Av. Mandacaru e online para outras cidades.

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