Em resumo
- A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar a rescisão e entregar os documentos (CLT, art. 477, § 6º).
- O atraso gera multa de um salário a favor do trabalhador (art. 477, § 8º).
- Verbas que a empresa não contesta e não paga na primeira audiência têm acréscimo de 50% (art. 467).
- O FGTS é depositado todo mês. Na demissão sem justa causa, a empresa paga multa de 40% sobre o saldo (Lei 8.036/90, art. 18, § 1º).
O que entra na rescisão
O que entra na rescisão depende de como o contrato terminou; na demissão sem justa causa, em geral, são estas verbas:
- saldo de salário;
- aviso prévio, proporcional ao tempo de casa;
- 13º salário proporcional;
- férias vencidas e proporcionais, com 1/3;
- saque do FGTS com a multa de 40%;
- guias do seguro-desemprego.
No pedido de demissão e na justa causa, as verbas são menores. Na rescisão indireta, são as mesmas da demissão sem justa causa.
Prazo e multas
A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar a rescisão, e o atraso gera multa de um salário a favor do trabalhador (CLT, art. 477, §§ 6º e 8º).
Na Justiça, as verbas que a empresa reconhece e mesmo assim não paga na primeira audiência têm acréscimo de 50%.
A rescisão não caiu ou veio errada?
Mande o termo de rescisão e os holerites para conferir.
FGTS: como conferir e cobrar
O FGTS deve ser depositado todo mês, no valor de 8% do salário, e pode ser conferido mês a mês no aplicativo FGTS (Lei 8.036/90, art. 15).
- Meses sem depósito: podem ser cobrados na Justiça, com correção.
- Multa de 40%: é calculada sobre todos os depósitos que deveriam ter sido feitos, não só sobre os que foram.
- Ainda trabalhando: a falta de depósito do FGTS pode justificar a rescisão indireta.
A empresa fechou ou sumiu
Mesmo com a empresa fechada, a ação trabalhista pode ser proposta, e, conforme o caso, a cobrança pode alcançar outras empresas do mesmo grupo ou os sócios. Por isso vale reunir o que você souber sobre a empresa e quem a administrava.
Quando não se aplica
Não há o que cobrar quando a rescisão foi paga no prazo e com os valores corretos.
- Rescisão paga no prazo e com os valores corretos.
- Diferenças pequenas já acertadas pela empresa, sem prejuízo.
O que fazer agora
Quem não recebeu a rescisão ou o FGTS deve primeiro baixar o extrato do FGTS e guardar o termo de rescisão e os holerites.
- Baixe o extrato do FGTS no aplicativo.
- Guarde o termo de rescisão, os holerites e o comprovante do que caiu na conta.
- Anote a data do fim do contrato e a data em que recebeu, se recebeu.
- Fale com o advogado para conferir os valores. Chamar no WhatsApp →
Documentos que ajudam no seu caso
Os documentos que mais ajudam a cobrar rescisão e FGTS são o termo de rescisão (TRCT), o extrato do FGTS e os holerites.
- Termo de rescisão (TRCT)
- Extrato do FGTS
- Holerites dos últimos meses
- Comprovantes de depósito na conta
- Carteira de trabalho
- Mensagens com a empresa sobre o pagamento
Não tem tudo? Comece com o que tiver. Mande pelo WhatsApp →
Prazo para buscar seus direitos
O prazo para entrar com ação trabalhista por rescisão ou FGTS não pagos é de 2 anos após o fim do contrato, e dá para cobrar os últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX). Para o FGTS, a regra é a mesma: até 5 anos para trás, dentro de 2 anos do fim do contrato (Súmula 362 do TST).
Dúvidas frequentes
Quanto é a multa por atraso na rescisão?
A multa por atraso na rescisão é de um salário do trabalhador, além das verbas devidas (CLT, art. 477, § 8º).
A empresa pagou atrasado. Ainda tenho direito à multa?
Sim, a multa é devida pelo atraso, mesmo que o pagamento tenha sido feito depois (CLT, art. 477, § 8º).
Como vejo se o FGTS foi depositado?
O aplicativo FGTS mostra o extrato mês a mês de cada contrato, com os depósitos feitos pela empresa.
De quanto tempo de FGTS posso cobrar?
Em regra, dá para cobrar o FGTS dos últimos 5 anos, com a ação proposta em até 2 anos do fim do contrato (Súmula 362 do TST).
Recebi a rescisão, mas acho que veio errada. O que faço?
Diferenças na rescisão também podem ser cobradas; mande o termo de rescisão e os holerites para conferência.
Preciso ir a Maringá para ser atendido?
Não é preciso ir a Maringá: o processo trabalhista é eletrônico (PJe), e o atendimento pode ser feito todo por WhatsApp e videochamada.