Em resumo
- A jornada normal é de até 8 horas por dia e 44 por semana (CF, art. 7º, XIII).
- A hora extra vale no mínimo 50% a mais que a hora normal (CF, art. 7º, XVI; CLT, art. 59).
- Empresas com mais de 20 empregados devem controlar o ponto (CLT, art. 74, § 2º).
- Horas extras não pagas podem ser cobradas dos últimos 5 anos, com a ação em até 2 anos do fim do contrato.
Quando é hora extra
Hora extra é todo o tempo trabalhado além da jornada do contrato ou da lei, que é de até 8 horas por dia e 44 por semana (CF, art. 7º, XIII). Também costuma contar:
- chegar antes ou sair depois do horário para trabalhar;
- o intervalo de almoço não concedido ou cortado;
- reuniões, cursos e tarefas obrigatórios fora do horário;
- atender mensagens de trabalho fora do horário, conforme o caso.
As horas extras habituais também aumentam o descanso semanal, as férias, o 13º e o FGTS.
Intervalo de almoço
Em jornada acima de 6 horas, o intervalo é de no mínimo 1 hora (CLT, art. 71). Se a empresa não concede o intervalo inteiro, deve pagar o tempo suprimido com adicional de 50% (art. 71, § 4º).
Trabalha além do horário e não recebe?
Conte seu horário real e como é o controle de ponto.
Como provar a jornada real
A jornada real se prova com o cartão de ponto, mensagens, registros de sistemas e testemunhas; se a empresa com mais de 20 empregados não apresenta o ponto, vale a jornada informada pelo trabalhador, salvo prova em contrário (Súmula 338, I, do TST).
- Cartão de ponto: se a empresa com mais de 20 empregados não apresenta os controles, presume-se verdadeira a jornada informada pelo trabalhador, salvo prova em contrário (Súmula 338, I, do TST).
- Ponto “britânico”: horários sempre iguais, todo dia, não valem como prova da jornada (Súmula 338, III, do TST).
- Mensagens e e-mails enviados fora do horário.
- Registros de sistemas, logins, rastreadores e aplicativos de trabalho.
- Testemunhas que trabalhavam no mesmo horário.
Banco de horas
O banco de horas é permitido quando previsto em acordo, e, no acordo individual, as horas devem ser compensadas em até 6 meses (CLT, art. 59, § 5º). Horas não compensadas no prazo, ou um banco sem regras claras, podem ser cobradas como extras.
Quando não se aplica
Não há hora extra para cargos de gestão com gratificação nem para trabalho externo sem controle possível de horário (CLT, art. 62).
- Cargos de gestão com poder de mando e gratificação, que podem ficar fora do controle de jornada (CLT, art. 62, II).
- Trabalho externo em que não há como controlar o horário (art. 62, I).
- Horas extras já pagas corretamente ou compensadas dentro das regras.
O que fazer agora
Quem faz hora extra sem receber deve começar anotando o horário real todos os dias e guardando mensagens enviadas fora do expediente.
- Anote seu horário real de entrada, saída e intervalo, todos os dias.
- Guarde mensagens e e-mails enviados fora do horário.
- Peça cópia dos cartões de ponto e dos holerites.
- Fale com o advogado para calcular o que ficou para trás. Chamar no WhatsApp →
Documentos que ajudam no seu caso
Os documentos que mais ajudam a cobrar horas extras são os cartões de ponto, os holerites e as anotações do horário real.
- Cartões de ponto ou espelhos de ponto
- Holerites dos últimos anos
- Anotações do horário real
- Mensagens e e-mails fora do horário
- Escalas e relatórios de sistema
- Nomes de testemunhas
Não tem tudo? Comece com o que tiver. Mande pelo WhatsApp →
Prazo para buscar seus direitos
O prazo para entrar com ação trabalhista por horas extras é de 2 anos após o fim do contrato, e dá para cobrar os últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX). A cada mês que passa, um mês de horas extras antigas sai do prazo.
Dúvidas frequentes
Bato o ponto e continuo trabalhando. Isso conta como hora extra?
Sim, o trabalho depois de bater o ponto conta como hora extra, se for possível provar por mensagens, sistemas ou testemunhas que ele continuou.
Mensagem do chefe fora do horário é hora extra?
Pode ser, conforme a frequência e se você precisava responder; ficar à disposição por celular, em escala, pode gerar sobreaviso (Súmula 428 do TST).
Banco de horas é permitido?
Sim, o banco de horas é permitido quando há acordo e a compensação acontece no prazo; horas não compensadas devem ser pagas como extras (CLT, art. 59).
Cargo de confiança tem hora extra?
Depende: só fica fora do controle de jornada quem tem poder de gestão real e recebe a gratificação prevista em lei (CLT, art. 62, II).
De quanto tempo de horas extras posso cobrar?
Dá para cobrar as horas extras dos últimos 5 anos, com a ação proposta em até 2 anos do fim do contrato (CF, art. 7º, XXIX).
Preciso ir a Maringá para ser atendido?
Não é preciso ir a Maringá: o processo trabalhista é eletrônico (PJe), e o atendimento pode ser feito todo por WhatsApp e videochamada.